A nova lei do INSS traz três mudanças importantes na aposentadoria, incluindo a ausência de uma idade mínima. Entenda o impacto!
Aqueles que planejam se aposentar pelo INSS em 2024 devem ficar atentos às novas mudanças na legislação previdenciária que podem afetar seus planos. As alterações decorrentes da Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, introduzem mudanças significativas na concessão de benefícios, especialmente na aposentadoria especial.
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Entenda as mudanças na aposentadoria especial
A aposentadoria especial, destinada aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, está sob a influência direta de três mudanças importantes que foram implementadas este ano. Essas alterações visam ajustar os critérios de elegibilidade e os benefícios, afetando diretamente aqueles que trabalham em condições de risco.
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1. Eliminação da idade mínima para aposentadoria especial
Uma das mudanças mais significativas é a proposta de eliminação da idade mínima para aposentadoria especial, conforme informado pelo portal Migalhas. Esta mudança é proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que argumenta que a imposição de uma idade mínima é injusta para trabalhadores expostos a riscos contínuos e pode contrariar direitos constitucionais.
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Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está revisando esta condição. Até o momento, a discussão no STF está dividida, com alguns ministros apoiando a nova medida, enquanto outros acreditam que as regras atuais devem permanecer. A decisão final ainda está pendente, com expectativas de uma conclusão nos próximos 90 dias.
2. Direito adquirido sob regras antigas
Enquanto a nova legislação não é finalizada, trabalhadores ainda podem se aposentar utilizando o direito adquirido sob as regras antigas. Para se qualificar sob estas regras, é necessário ter completado:
- 25 anos de atividade especial em condições de baixo risco;
- 20 anos em condições de risco médio;
- 15 anos em condições de alto risco, antes de 13 de novembro de 2019.
Trabalhadores interessados devem considerar uma consulta com um especialista em aposentadoria para entender melhor suas opções e planejar adequadamente seu futuro previdenciário.
3. Regra de transição do pedágio de 50%
Finalmente, há a Regra de Transição do Pedágio de 50%, aplicável a quem estava próximo de se aposentar pelas regras antigas antes da reforma. Esta regra permite que os trabalhadores completem o tempo restante de contribuição com um adicional de 50%, mas é importante notar que essa opção pode resultar em um benefício reduzido.
Como calcular o benefício da aposentadoria especial?
Para calcular o valor da aposentadoria especial, soma-se todos os salários de contribuição do segurado, atualizados ao longo do tempo. A média resultante corresponde a 60% da renda mensal inicial, com cada ano adicional de contribuição acima de 15 anos adicionando 2% ao benefício.
