AVISO fundamental chega em maio para quem usa CPF nas compras em FARMÁCIAS

Farmácias de grandes redes no Brasil, como Drogasil, Droga Raia e Onofre, têm adotado a prática de solicitar o CPF dos clientes durante compras.

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Este procedimento visa oferecer descontos e benefícios em programas de fidelidade. Contudo, tal prática suscita preocupações sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais dos consumidores.

A legislação sobre proteção de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde setembro de 2020, estabelece diretrizes rigorosas para o manejo de dados pessoais, incluindo o CPF.

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Conforme a LGPD, o CPF é um dado sensível que exige consentimento claro e explícito do titular para seu uso. Essa condição questiona a legalidade da coleta de CPF pelas farmácias sem um processo de consentimento adequado.

Exceções para o uso de CPF sem consentimento

Embora a LGPD imponha regras estritas, existem exceções que permitem o tratamento de dados pessoais sem consentimento prévio, como para cumprir obrigações legais. No entanto, utilizar o CPF para fins comerciais sem autorização pode expor as farmácias a riscos legais e sanções.

Para cumprir a LGPD, as farmácias devem implementar medidas eficazes de segurança de dados, como criptografar informações e capacitar funcionários sobre a importância da proteção de dados.

É fundamental que os consumidores sejam informados sobre como seus dados são usados, tendo a opção de recusar o fornecimento do CPF ou solicitar a eliminação de seus dados.

Ações em caso de uso indevido do CPF

Se suspeitar de uso impróprio de seus dados ou falta de consentimento, é vital agir. Inicie solicitando a remoção de seus dados da farmácia. Se não atendido, busque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou entidades de defesa do consumidor para garantir seus direitos.

Instruções para exclusão ou correção de dados

• Rede Raia Drogasil: Para exclusão ou correção de dados, acesse o portal de privacidade da empresa e complete o formulário disponível.
• Grupo DPSP (Drogaria São Paulo e Drogaria Pacheco): Correções ou exclusões de dados podem ser realizadas pelo portal oficial do grupo.

Vale ressaltar que compreender essas implicações e estar ciente de seus direitos sob a legislação de proteção de dados é fundamental. Dessa forma, as penalidades para não conformidade com a LGPD podem ser severas, destacando a seriedade do tema no Brasil.