Atenção contribuinte: Saiba quais as consequências para quem deixou de declarar Imposto de Renda esse ano

Deixar de passar informações para a Receita Federal pode causar prejuízo ao contribuinte; Saiba o que pode acontecer

Todos os anos, os brasileiros possuem a obrigação de prestar contas para a Receita Federal, que é o Órgão responsável para apuração do Imposto de Renda.

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O prazo final para os contribuintes se apresentarem ao Fisco terminou em 31 de maio e quem não entregou até essa data sofrerá algumas consequência.

A primeira delas é a incidência de multa e juros. A multa corresponde a 1% do mês-calendário ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido.

O valor mínimo que a pessoa vai pagar por não ter entregue a sua declaração do Imposto de Renda até a data prevista é de R$164,74, porém existem casos que a multa pode chegar à 20% do valor devido.

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A multa começa a contar no primeiro dia após o término do prazo para a entrega da declaração, ou seja, no caso desse ano, a partir de 01 de junho.

Caso o contribuinte não pague a multa, no ano seguinte, ele poderá ter esse valor abatido de sua restituição, caso ele tenha direito, como forma de compensação.

Outras consequências

Além de multa, outras formas de punições são aplicadas à pessoas que não declarar sua renda para o Receita Federal.

A restrição do CPF é uma consequência da falta de explicação para o Fisco sobre a renda do ano base, com isso, o nome do contribuinte será incluído no Cadin, que se equipara ao Serasa, mas é mais ligado ao Governo Federal.

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Quando isso acontece, o CPF da pessoas aparecerá como pendente de regularização, deixando assim muitas pessoas impedidas de dar entrada em seu processo de aposentadoria, realizar financiamentos, fazer inscrição em instituições de ensino, viajar para o exterior, entre outros.

Além disso, o contribuinte que não declarar seu Imposto de Renda, poderá se enquadrar no crime de sonegação fiscal, podendo ser condenado a uma pena que pode chegar até dois anos de prisão