Atenção consumidores: Empresas podem estar utilizando o seu CPF de forma abusiva; Confira o por quê

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados indicam que as pessoas podem estar sofrendo abuso em suas compras

O CPF é um documento de extrema importância para os brasileiros que é utilizado para identificar as pessoas frente ao Governo, estabelecimentos comerciais, instituições bancárias.

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Por conta disso, é imprescindível o cuidado na hora de fornecê-lo para as pessoas, tanto por causa de golpes quanto em práticas abusivas.

Portanto, um comunicado foi realizado no sentido de alertar as pessoas sobre um prática que é comum, porém não está de acordo com as leis vigentes no país.

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Ocorre que diversos estabelecimentos acabam cometendo abusos contra seus consumidores ao pedir o número do documento deles para algumas condições.

A Lei que tem como objetivo proteger os dados pessoais das pessoas dispõe que não é obrigatório fornecer o  CPF em determinadas situações.

Dessa maneira, o consumidor pode se negar a fornecer seu CPF e realizar a compra mesmo assim. Neste caso, o estabelecimento não pode se recusar em vender o produto com base na falta de informação do CPF do consumidor.

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Outro ponto importante é que os comércio não pode fornecer condições especiais de preço para aqueles que decidem fornecer dados pessoais em programas de fidelidade.

O CDC (Código de defesa do Consumidor) defende que os clientes não podem ser tratados de forma diferenciada pelo fato de se negarem a divulgar seus dados pessoais aos estabelecimentos.