Brasileiros celebram o lançamento de um pacote com mais de 8 benefícios para idosos de 60 anos ou mais. Confira os detalhes agora!

Desde sua criação em 2003 pela Lei nº 10.741, o Estatuto da Pessoa Idosa tem sido uma pedra angular na proteção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil.

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Com o país abrigando aproximadamente 31 milhões de cidadãos nessa faixa etária, que representam cerca de 14,7% da população total, o estatuto atua vigorosamente contra o etarismo, promovendo o bem-estar e a inclusão social desta significativa parcela da sociedade.

Renomeação para inclusão

Em uma mudança significativa em 2022, o nome do estatuto foi alterado de Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa, refletindo um esforço consciente para promover a inclusão e combater a exclusão social.

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Essa alteração, recomendada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e aprovada pelo Congresso Nacional, visa reconhecer de maneira mais abrangente e respeitosa os indivíduos a quem a legislação serve.

Direitos fundamentais assegurados

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece uma série de direitos fundamentais destinados a assegurar uma vida digna, respeitosa e integral aos idosos. Entre eles, destacam-se:

1. Direito à propriedade e atendimento preferencial, com especial consideração aos maiores de 80 anos, que recebem a “prioridade da prioridade”.
2. Direito à saúde, garantindo acesso a serviços de saúde de qualidade, específicos para a terceira idade, e a medicamentos necessários para seu tratamento e bem-estar.
3. Direito à alimentação, assegurando suporte financeiro dos responsáveis legais ou, na ausência destes, pelo poder público.
4. Direito à educação, cultura, esporte e lazer, proporcionando aos idosos oportunidades de aprendizado, entretenimento e interação social.
5. Direito à profissionalização e ao trabalho, combatendo a discriminação etária e promovendo a inclusão no mercado de trabalho.
6. Direito à convivência com outras gerações, fomentando a integração social e o respeito mútuo entre idosos e jovens.
7. Direito ao envelhecimento saudável, enfatizando a importância da atividade física, da alimentação balanceada e do lazer para um envelhecimento digno.
8. Direito à assistência social, garantindo o suporte necessário àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
9. Direito ao transporte gratuito ou com desconto, facilitando a mobilidade e o acesso a serviços essenciais.
10. Direito a medidas de proteção específicas, incluindo o acolhimento em instituições quando necessário, para assegurar a segurança e o bem-estar dos idosos.