O INSS recebeu a aprovação para a redução de benefícios, mesmo após uma concessão de até dez anos, caso sejam identificadas irregularidades. Essa autorização está fundamentada na Resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que tem como propósito principal combater fraudes e intensificar a fiscalização.
Com o intuito de formalizar uma jurisprudência já aplicada em outras situações, essa resolução se aplica aos benefícios que necessitam de avaliação médica para comprovar a incapacidade do beneficiário. Desse modo, o INSS terá a capacidade de revisar e até mesmo interromper o pagamento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além de combater fraudes, essa medida busca aumentar a vigilância e identificação de irregularidades em todos os tipos de benefícios. A resolução tem o peso de lei complementar e busca esclarecer o procedimento de revisão e interrupção de benefícios.
Benefícios que envolvem avaliação médica já eram suscetíveis a interrupção independentemente do prazo de dez anos, já que são concedidos a indivíduos com algum tipo de incapacidade e passam por avaliações periódicas. No entanto, a Resolução 28 foi formulada para estabelecer com mais precisão o procedimento a ser seguido nesses casos.
De acordo com Washington Barbosa, advogado especializado em direito previdenciário, o objetivo do governo é validar a permanência da invalidez e a continuação do pagamento ao trabalhador. Por exemplo, se uma pessoa que recebe aposentadoria por invalidez voltar a trabalhar após 15 anos da concessão do benefício, o INSS terá a capacidade de reavaliar e até mesmo suspender o pagamento, mesmo depois dos 10 anos já decorridos.
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Essa resolução é uma ferramenta adicional para o INSS prevenir fraudes e irregularidades em qualquer tipo de benefício. Anteriormente, a Administração Previdenciária tinha até 10 anos para suspender, cancelar ou interromper benefícios. Sob essa nova interpretação, o prazo de dez anos não se aplica quando se trata de fraudes e irregularidades, permitindo a imediata interrupção de benefícios indevidos.
É fundamental destacar que o prazo decadencial ainda é válido para cada benefício concedido e permanece válido para aqueles que não requerem avaliação médica ou em casos em que não haja irregularidade. Após dez anos, o INSS não tem mais a capacidade de revisar ou interromper o pagamento.
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Entre as violações mais frequentes estão o uso de documentos falsificados e equívocos nos cálculos de pagamento. Por exemplo, se um beneficiário indicar um período de contribuição maior do que o comprovado pela documentação, o INSS pode interromper o pagamento.
Portanto, para verificar a regularidade do benefício, é essencial que o beneficiário confira as informações fornecidas ao INSS. Se o órgão identificar alguma irregularidade e interromper o pagamento, o beneficiário tem o direito de contestar essa decisão por meio de processo administrativo ou ação judicial.
É possível acompanhar todas essas informações pelo “Meu INSS” Uma maneira de evitar problemas e conferir a documentação é utilizar a plataforma “Meu INSS”, conectada à conta gov.br. Através dessa plataforma, os cidadãos podem solicitar a concessão, revisar a documentação enviada, acessar o histórico de contribuição, verificar informações pessoais ligadas à previdência e Receita Federal, entre outras funcionalidades.
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A resolução estabelece que o benefício não pode ser interrompido se o cidadão não possuir mais a documentação apresentada na data da concessão, após mais de dez anos, a menos que haja provas de fraude ou má-fé.
Consequentemente, beneficiários que receberam o benefício regularmente não precisam manter todos os documentos usados no momento da solicitação. Isso significa que o prazo decadencial de dez anos se aplica a benefícios obtidos de boa-fé e de forma correta. A intenção é punir os benefícios concedidos de maneira fraudulenta. Entretanto, em casos de má-fé, o INSS não ficará mais restrito ao prazo decadencial para interromper os pagamentos.
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Por meio dessas medidas, o INSS busca aprimorar sua atuação na concessão e revisão de benefícios, assegurando que apenas aqueles verdadeiramente necessitados sejam beneficiados e prevenindo fraudes e irregularidades. É crucial que os beneficiários acompanhem suas informações e compreendam seus direitos e obrigações em relação ao INSS.
