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MEIs têm ATÉ o dia 31 para prestar explicações: NÃO se atrase ou pode SOFRER consequências!
31/05/2024 às 10:39
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Os MEIs que não entregarem suas declarações até o final do mês podem enfrentar problemas com a Receita Federal.
O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial na economia brasileira, representando uma fatia significativa dos negócios no país.
Todo ano, esses empresários precisam atender a diversas obrigações fiscais para manterem suas operações regulares e evitarem sanções da Receita Federal.
Entre os deveres mais importantes está a entrega das declarações obrigatórias à Receita Federal. Neste ano, o prazo final para submissão desses documentos é na sexta-feira, dia 31.
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Veja a seguir as responsabilidades que o MEI deve observar, as consequências da não conformidade e dicas práticas para simplificar este procedimento. Informações do Pronatec.
Declaração dos MEIs
A Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI, é um documento mandatório para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). O propósito desta declaração da Receita Federal é relatar o faturamento do negócio no último ano. É imperativo que todos os rendimentos registrados sob o CNPJ sejam declarados, quer tenham sido acompanhados de notas fiscais ou não.
![Declaração do Imposto de Renda para MEIs em 2024 (Foto: shutterstock)](/_next/image?url=https%3A%2F%2Faaronturatv.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2024%2F01%2FMEIs-imposto-de-renda.jpg.webp&w=3840&q=75)
Este procedimento é vital para manter a transparência fiscal e para a regularização das operações do microempreendedor.
Para efetuar a declaração, o MEI deve compilar todas as notas fiscais do ano e visitar o portal do Simples Nacional.
Deve-se fornecer o número do CNPJ, o ano fiscal correspondente e o montante total da receita bruta. Também é necessário informar se há empregados e em que quantidade.
Inclusive os MEIs que cessaram suas atividades no decorrer do ano são obrigados a entregar esta declaração. Finalizar este processo resulta na emissão de um recibo de entrega, que o empreendedor deve conservar.
A falta de entrega desta declaração pode acarretar multas a partir de R$ 50, além de outros possíveis obstáculos legais.
Assim, é crucial que os microempreendedores não procrastinem e assegurem a correta submissão de todos os dados dentro do prazo previsto.
Autor(a):
Vinicius Carvalho
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