Mudança oficial em vales alimentação e refeição! Descubra as novas regras

As mudanças nos vales alimentação e refeição foram oficializadas. Descubra o que está diferente

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Brasil passou por uma atualização significativa, introduzindo mudanças importantes que afetam diretamente os trabalhadores. O decreto presidencial que trouxe essas mudanças foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto de 2023, marcando uma alteração relevante no cenário trabalhista do país.

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O PAT é um benefício crucial para muitos trabalhadores brasileiros, sendo uma parte importante de seus rendimentos. As empresas que participam do PAT têm a responsabilidade de assegurar que seus funcionários tenham acesso a uma alimentação de qualidade. As mudanças propostas visam aprimorar esse processo e garantir que os trabalhadores tenham uma alimentação adequada.

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Uma das principais mudanças introduzidas pela nova regulamentação é a portabilidade dos valores dos benefícios. Agora, os trabalhadores poderão escolher a bandeira de seus vales de alimentação e refeição, independentemente do contrato que seu empregador tenha com a empresa fornecedora dos tíquetes. Essa portabilidade será gratuita e ocorrerá mediante solicitação explícita do trabalhador, podendo também ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

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Mais mudanças

Além disso, o decreto proíbe que as empresas incluam o pagamento de contas como parte dos benefícios diretos e indiretos oferecidos aos trabalhadores. Também fica vedada a oferta de programas de recompensa que envolvam operações de cashback como parte dos benefícios.

A nova regulamentação estabelece que as empresas que participam do PAT devem dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde dos trabalhadores, bem como aprimorar a segurança alimentar, respeitando o direito humano à alimentação adequada. Essas medidas visam proporcionar mais segurança e melhor qualidade na alimentação dos trabalhadores.

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Essas mudanças serão implementadas de acordo com o calendário estabelecido nos próximos atos regulatórios, seguindo as normas previstas na regulamentação específica do PAT. A expectativa é que essa nova regulamentação do PAT promova maior satisfação entre os empregados e melhore a gestão de benefícios por parte das empresas.