Nova lei da placa entra em vigor no Brasil
Recentemente surgiu uma notícia nada agradável a nós brasileiros, pois com a nova lei da Placa, de número 14.562/23, em vigor desde o final de abril deste ano, uma nova forma de multa passou a ser cobrada aos condutores de automóveis.
De acordo com o que diz a nova lei, conduzir automóvel sem placa é uma adulteração de sinal identificador de veículo, crime previsto no Artigo 311 do Código Penal com reclusão de três a seis anos de prisão em regime fechado.
Em resumo, fazer tal atitude se tornou crime no Brasil, afinal agora adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação pode sair bem caro para o condutor do veículo.
Além disso, de acordo coma lei da placa, a infração gravíssima, ou seja, com multa de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo perder o documento, além da remoção do veículo.
O que fazer para não ter o veículo tomado?
A lei da Placa puni o condutor que agir de forma errônea ao que recomenda as normas de trânsito, condenando ao condutor do veículo a pena de três a seis anos, pelas seguintes infrações:
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- Adquirir, receber, transportar, conduzir ocultar ou manter em depósito;
- Montar, remontar, vender, expor à venda ou utilizar veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque ou semirreboque com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular adulterado ou remarcado.
