Saiba se você terá direito a isenção do IPTU

Pare tudo o que você estiver fazendo para saber detalhes sobre a nova Lei do IPTU, que cai como um verdadeiro presente no colo de um grupo de pessoas.

Para quem não sabe, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto de arrecadação de recursos financeiros para os municípios.

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Muita gente fica com a maior dor de cabeça todo início do ano e em 2024 a novidade é que milhares de brasileiros terão a isenção desse imposto.

O fato é que, conforme foi noticiado, uma parcela específica da população pode pedir a isenção da taxa a partir do ano que vem, mas é bom buscar isso com antecedência de acordo com informações divulgadas pelo portal Brasil de Fato.

O grupo específico que poderá solicitar a isenção são os aposentados e pensionistas que tenham mais de 60 anos de idade. A solicitação precisa ser feita até o final do ano, mas é necessário cumprir algumas exigências.

• O imóvel tem que ter até 120 metros quadrados;
• O idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários mínimos mensais;
• O mesmo deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser proprietário de outro imóvel;

Dito isso, a isenção é prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007. Portanto se você se enquadra nessas regras, não perca a oportunidade de solicitar a sua isenção.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

• Apresentação de declaração de próprio punho, afirmando não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município ou em qualquer outro município do país. (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21);
• Utilizar efetivamente o imóvel como sua residência (Inciso II, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21);
• Rendimento mensal (benefício, investimentos, rendas em geral) que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;
  O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
  O valor venal do imóvel de até R$ 1.594.906,00 (valor será atualizado conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil);
• Ser aposentado ou pensionista do INSS acima de 60 anos (documentos que comprovem o benefício e o documento pessoal);

A solicitação pode ser feita no site oficial da prefeitura de seu município. O importante é não esquecer o prazo, que é até o final de 2023, para ter a isenção do IPTU em 2024.