Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados visa mudar o prazo dos condutores de veículos renovarem a CNH
Ter a carteira de motorista é um sonho de muitos brasileiros, mas é necessário atentar-se às burocracias para mantê-la dentro dos parâmetros legais exigidos.
Um dos exemplos para isso é prestar atenção na data de vencimento de sua CNH, o prazo para renovação vigente até então é de 10 anos e a Lei prevê o prazo de 30 dias após o vencimento para renová-la.
No entanto, um projeto Lei (PL), aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados tem como objetivo aumentar esse prazo para renovação para 60 dias.
O deputado Bruno Ganen, (Pode SP), justificou a linha de pensamento dos deputados ao aprovar o projeto. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”.
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O texto do Projeto está em fase de conclusão, mas precisa passar por mais alguns passos para ser aprovado, como a análise da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da casa.
Após esse trâmite, se aprovado, passará pelo Senado antes de ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
Punição por ter CNH vencida
Os brasileiros que possuem carteira de motorista podem pedir a renovação da CNH 30 dias antes de seu vencimento.
Caso a pessoa que está com o documento vencido seja pega pelas autoridades, a pena é de multa no valor de R$293,47, além de 7 pontos na carteira, por ser tida como infração gravíssima.
Vale ressaltar que hoje em dia é possível ter o documento digital que fica disponível em 3 dias no Carteira Digital de Trânsito (CDT), enquanto a física é entregue em até 14 dias no endereço cadastrado.
