Proposta aprovada na Câmara dos Deputados prevê a isenção da taxa de renovação para alguns condutores.
Para quem não sabe, é possível tirar a CNH de forma gratuita, onde é necessário ter mais de 18 anos, saber ler e escrever e ter renda de até 2 salários mínimos.
Além disso, é preciso não ter nenhum registro de infração no trânsito e nenhum registro na carteira de trabalho.
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No caso dos trabalhadores do setor de transporte que desejam regularizar sua situação, é necessário comprovar que exercem a atividade há pelo menos um ano.
O projeto CNH Social é uma oportunidade única para quem sonha em ter a carteira de motorista e melhorar sua qualidade de vida.
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Porém, os condutores que não se enquadram nos pré-requisitos precisam arcar para a emissão da Habilitação.
80% dos custos associados ao trâmite, que atualmente giram em torno de R$ 3 mil reais, são direcionados às autoescolas e os demais ao DETRAN.
Porém, uma novidade poderá garantir a renovação da habilitação para mais um grupo de motoristas.
As leis de trânsito brasileiras exigem que o motorista faça a renovação dentro de um certo período, que depende de sua faixa de idade. Para os mais novos, o tempo é mais longo, enquanto para os mais velhos o intervalo é menor. Atualmente, no Brasil, existem três prazos de validade da CNH:
- Até 49 anos de idade: validade de dez anos;
- Entre 50 e 69 anos de idade: validade de cinco anos;
- Mais de 70 anos de idade: validade de três anos;
RENOVAÇÃO GRATUITA?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou recentemente o substitutivo ao Projeto de Lei 4036/20, que visa a gratuidade dos exames de renovação do documento para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A versão do PL foi apresentada pela relatora do texto na comissão, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
O original, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO), constava a gratuidade para pessoas com mais de 65 anos, sem exigência de comprovação de baixa renda.
“Apesar de nossa concordância com a matéria, entendemos que o benefício deve ser limitado a condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os que, de fato, dela necessitam. Além disso, estamos propondo alteração da idade para gozo do benefício, compatibilizando-a com a idade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03)”, destacou a relatora.
Para que entre em vigor, é necessário que o texto seja aprovado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Após esse trâmite, se for aprovado no plenário da Casa, ele passa para votação ao Senado Federal. Por fim, se acatado pela maioria dos parlamentares, sem nenhuma alteração, a decisão fica a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode ou não sancionar o projeto.
