Na última segunda-feira (03) o atual presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou uma nova portaria que trará importantes atualizações com regras às empresas que pagam salários aos seus funcionários.
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Esta nova Lei, que vai beneficiar os trabalhadores em relação ao cumprimento do dever das empresas no quesito de remunerações, beneficia diretamente as mulheres brasileiras visando a igualdade salarial entre gêneros.
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De acordo com a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), existe uma grande diferença entre os salários de homens e mulheres no Brasil. O estudo aponta que a renda média das mulheres representa 77,7% do salário dos homens.
A Lei nº 1085 já assinada pelo presidente da república, garante essa mudança: “Não existe essa de lei pegar ou não pegar. Na verdade, o que existe é governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir.”, disse Lula durante a assinatura da portaria.
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“Eu sempre disse que as conquistas das mulheres e de todos não se darão por obra do governo. Elas se darão na medida em que se cria consciência política e se cobra e exige do governo, e é para isso que a gente foi eleito.”, destacou o presidente da república.
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Esta nova lei, referente a igualdade salarial entre os gêneros, modifica agora o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esta medida proposta pelo governo Lula tramitou em regime de urgência até ser sancionada pelo presidente.
Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Danielle Corrêa, esta lei define para agora, quesitos importantíssimos: “Sabemos que a equiparação já está prevista na Constituição Federal e em instrumentos de leis internacionais do trabalho. Mas a novidade é que essa lei exige uma série de obrigações das empresas.”, disse ela.
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Inclusive, as empresas que não cumprirem as novas regras da lei serão multadas, ainda mais quando houver atos de discriminação, sejam de gêneros, raça, etnia, origem ou faixa-etária, podendo estas pessoas virem a receber toda diferença salarial competente.
Em trecho da lei, é bem claro: “Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.”, anuncia a nova regra.
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Qual a multa do descumprimento da lei salarial igualitária?
Esta nova lei em relação ao salário define que a multa deverá corresponder a 10 vezes o salário devido ao empregado, e ainda em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado. Portanto, deverá existir mais transparência da empresa com seus empregados.
